Sumário
Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro, que aprova o Plano e o Orçamento para 1980.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma dos Açores, a Resolução n.º 15/79/A, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicada incompleta, pelo que se procede à publicação da parte omitida, correspondente ao programa n.º 65 "Apoio à informação»:
Evolução do programa no quadro do PMP 77/80
(ver documento original)
16 - Modernização da Administração Pública
A progressiva concretização do regime autonómico tem revelado a extensão das carências da Região em matéria de recursos humanos qualificados e instalações adequadas. Acresce a necessidade de incentivar os trabalhos em curso tendentes à racionalização administrativa e a uma gestão adequada do pessoal.
É, pois, necessário adoptar medidas que conduzam a uma maior eficácia da Administração Regional.
Constituem objectivos, neste domínio, para 1980:
Recrutamento e fixação de pessoal qualificado na Região, nomeadamente nas ilhas onde a sua falta é mais notória;
Valorização técnico-profissional dos funcionários agentes da Administração Regional e Local;
Gestão integrada do pessoal dos serviços regionais;
Informação técnica adequada aos gestores autárquicos e ao funcionalismo da Região e das autarquias;
Instalação e conveniente equipamento dos serviços da Administração Regional;
Obtenção de uma informação mais rápida e detalhada da execução do Orçamento Regional;
Racionalização dos circuitos administrativos;
Para concretização destes objectivos serão promovidas as seguintes acções e medidas de política:
Realização de estudos que conduzam à próxima definição de um esquema de incentivos conducentes à fixação de técnicos na Região e início da sua implementação;
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.