Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-I/80, de 9 de Junho, que altera o Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 183-I/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na tabela IV "Barcos de recreio», na coluna "Até quinze anos - 1.º escalão», onde se lê: "Por cada H. P. ...», deve ler-se: "Por cada 10 H. P. ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.