Sumário
Declara ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 138/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1980, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 138/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com algumas inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação:
No n.º 3 do preâmbulo, onde se lê: "... que devem ser dados e que os Portugueses têm direito ...», deve ler-se: "... que devem ser dados ao que os portugueses têm direito ...»
No artigo 7.º, n.º 2, onde se lê: "... designadamente as que são previstas no número anterior, com as necessárias adaptações, ...», deve ler-se: "... designadamente as que são previstas, no número anterior e com as necessárias adaptações, ...»
No título e no corpo do artigo 10.º, onde se lê: "... no domínio do relacionamento funcional e da colaboração técnica ...», deve ler-se: "... no domínio do relacionamento funcional ou da colaboração técnica ...»
No título do artigo 14.º, onde se lê: "Competência», deve ler-se: "Competências».
No artigo 21.º, n.º 1, onde se lê: "... e a integração dos grupos e comunidades.», deve ler-se: "... e a integração social dos grupos e comunidade.»
No artigo 41.º, n.º 1, onde se lê: "... bem como a salvaguarda dos interesses dos beneficiários ...», deve ler-se: "... bem como para a salvaguarda dos interesses dos beneficiários ...»
Na p. 1076, onde se lê: "Secção IV», deve ler-se: "Secção 3.ª».
No artigo 51.º, n.º 2, alínea c), onde se lê: "... assim como o mais que lhe for determinado por aqueles dirigentes;», deve ler-se: "... assim como o que lhe for mais determinado por aqueles dirigentes;».
No artigo 75.º, n.º 1, onde se lê: "... de entre primeiros-oficiais ou técnicos auxiliares principais», deve ler-se: "... de entre primeiros-oficiais ou técnicos auxiliares principais com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.»
No artigo 89.º, n.º 1, onde se lê: "... a Direcção-Geral da Assistência, a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e o sector único da 1.ª e 2.ª infância ...», deve ler-se: "... a Direcção-Geral da Assistência Social, a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e o Sector Único da 1.ª e 2.ª Infância ...»
No grupo "Pessoal técnico-profissional e administrativo» constante do mapa de pessoal anexo, onde se lê: "27 - Chefe de secção (d) ...», deve ler-se: "17 - Chefe de secção (d) ...»
Na observação (d) ao mapa de pessoal anexo, onde se lê: "Quatro lugares a extinguir quando vagarem», deve ler-se: "Quatro lugares, daqueles a que não corresponderem funções de chefia em unidades orgânicas, a extinguir quando vagarem.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.