Sumário
Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, de 12 de Julho, que define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 245/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No ponto 4.5, alínea c), onde se lê: "Constituir o Estado, no início do ano, ...», deve ler-se: "Constituir o Estado, no início do 8.º ano, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.