Tipo
Declaração
Data
18/04/1980
Diploma n.º
DD6888
Diário da República
N.º 91/1980, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 28/79, de 05 de Setembro, de 05 de Setembro de 1979, que altera disposições das leis da Organização Judiciária.
TEXTO :
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979, a Lei n.º 28/79, de 5 de Setembro, determino que se faça a seguinte rectificação:
No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se:
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
Assembleia da República, 26 de Março de 1980. - O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.