Tipo
Declaração
Data
01/04/1980
Diploma n.º
DD6866
Diário da República
N.º 77/1980, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Esta declaração substitui e anula a publicada no 15.º suplemento no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 30 de Dezembro de 1978.
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Março de 1980. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.