Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, que estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: "... no ano a que respeita a dedução do seu incremento, ...», deve ler-se: "... no ano a que respeita a dedução, quer do seu incremento, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.