Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 407/80, de 26 de Setembro, que fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 407/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, n.º 1, alínea a), onde se lê: "Apoiar o Ministro e Secretários de Estado do respectivo departamento governamental [...] e acompanhamento da política sectorial e em todas as questões relacionadas com o planeamento do sector;», deve ler-se: "Apoiar o Ministro e Secretários de Estado do respectivo departamento governamental [...] e acompanhamento da política sectorial;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.