Tipo
Declaração
Data
24/10/1980
Diploma n.º
DD6839
Diário da República
N.º 247/1980, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro, que aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções, a qualquer título, nos serviços e organismos dos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o mapa de encargos financeiros anexo ao Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro, foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, por mero lapso, pelo que deve considerar-se sem efeito a sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.