Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro, que cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, alínea b), onde se lê: "... apoiar, em termos comparativos, ...», deve ler-se: "... apoiar, em termos comparatísticos, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Setembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.