Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/80, de 29 de Fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei 364/77, de 2 de Setembro, que reestrutura a Polícia Judiciária.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 21/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 29 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 21.º, n.º 2, onde se lê: "... são eleitos de entre e por funcionários de igual categoria colocados ...», deve ler-se: "... são eleitos por funcionários de igual categoria de entre os colocados ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.