Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-E/79, publicado no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, que regulamenta a Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, publicado no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 28.º, alínea a), onde se lê: "... Comissão Técnica de Pescas ...», deve ler-se: "... Conselho Consultivo das Pescas ...»;
No artigo 41.º, onde se lê: "... aplicação», deve ler-se: "... publicação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.