Tipo
Declaração
Data
27/11/1980
Diploma n.º
DD6737
Diário da República
N.º 275/1980, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 536/80, de 7 de Novembro, que reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 536/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê: "... deduzido do valor daquelas suas quotas, ...», deve ler-se: "... deduzido o valor daquelas suas quotas, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.