Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 42/80/A, de 11 de Setembro, que define a forma que há-de assumir a transferência de verbas do Governo Regional para as autarquias locais e o seu montante.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 42/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.