Tipo
Declaração
Data
05/11/1980
Diploma n.º
DD6698
Diário da República
N.º 256/1980, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 333/80, de 16 de Outubro, que estabelece disposições relativas à domiciliação bancária.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo n.º 333/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea a) do n.º 5, onde se lê: "Comissão máxima de 300$00;», deve ler-se: "Comissão máxima de 3000$00;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.