Tipo
Declaração
Data
31/01/1980
Diploma n.º
DD6649
Diário da República
N.º 26/1979, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Publica o novo modelo n.º 14, a que se refere o artigo 55.º do Código do Imposto de Transacções.
Declaração
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47066, de 1 de Julho de 1966, publica-se o novo modelo n.º 14, a que se refere o artigo 55.º do Código do Imposto de Transacções, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 374-B/79, de 10 de Setembro, o qual foi aprovado por despacho de 23 do corrente mês.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 23 de Novembro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)