Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 10/80, de 10 de Janeiro de 1980 que delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 10/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: "... para despachar da Secretaria-Geral, da ...», deve ler-se: "... para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.