Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/81, de 19 de Junho de 1981, que estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escriturários de representações de resseguradoras estrangeiras.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 165/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê "a colaboração de resseguro» deve ler-se "a colocação de resseguro».
No artigo 4.º, alínea c), onde se lê "planos relativamente» deve ler-se "plenos relativamente».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.