Tipo
Declaração
Data
08/07/1981
Diploma n.º
DD6525
Diário da República
N.º 154/1981, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/81, de 20 de Junho, que define o regime legal do seguro de riscos de crédito.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 169/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de Junho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê "Seguro de créditos à exportação» deve ler-se "Seguro de riscos de crédito».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Junho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.