Sumário
Declara ter sido rectificado o sumário referente à Resolução n.º 71/81, de 09 de Abril, que se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei 232/79, de 24 de Julho, sobre ilícito de mera ordenação social.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que no sumário referente à Resolução n.º 71/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981, se verifica a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho» deve ler-se "Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 10 de Abril de 1981. - O Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.