Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/81, de 17 de Julho, que define a forma como devem ser distribuídas as responsabilidades e as despesas com a administração de edifícios que se encontram afectos a entidades ou serviços públicos distintos.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 222/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, onde se lê "e) O regulamento previsto no artigo 3.º» deve ler-se "d) O regulamento previsto no artigo 3.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.