Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 8/81/A, de 27 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à formação do contrato de arrendamento urbano e à fixação ou alteração das respectivas rendas na Região Autónoma dos Açores.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da Assembleia Regional dos Açores, o Decreto Regional n.º 8/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê "no n.º 3 do artigo 5.º deve ler-se "no n.º 3 do artigo 6.º».
No artigo 9.º, onde se lê "São revogados os decretos regionais que foram publicados» deve ler-se "É revogado o decreto regional que foi publicado».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.