Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes Inexactidões, que assim rectificam:
O quadro anexo saiu com várias inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação.
(ver documento original)
O modelo n.º 5, deve ser eliminado;
No n.º 3 do artigo 1.º, onde se lê "3 - Por sua vez, os veículos referidos nas alíneas a), d) e e) do do n.º 1» deve ler-se "3 - Por sua vez, os veículos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.