Sumário
Declara ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 50/78, de 23 de Maio, que estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras).
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 50/78, publicado no Diário de República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a numeração errada e sem a menção de decreto-lei.
Assim, onde se lê: «Decreto n.º 50/78», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 103/A/78».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.