Tipo
Declaração
Data
31/12/1990
Diploma n.º
DD631
Diário da República
N.º 300/1990, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Aprova vários modelos de impressos.
Declaração
Nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os modelos, aprovados por despacho do Ministro das Finanças de 4 de Dezembro de 1990, dos seguintes impressos:
Declaração periódica de rendimento - modelo n.º 22 e respectivas instruções;
Anexo n.º 22-A - benefícios fiscais e respectivas instruções;
Anexo n.º 22-C - lucro consolidado;
Mapa das provisões - modelo n.º 30;
Mapa das mais-valias e menos-valias fiscais - modelo n.º 31.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 13 de Dezembro de 1990. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
(ver documento original)