Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 510/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1980, que aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 510/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1980, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, alínea b), onde se lê "Conducentes à manutenção do contrôle e da situação,» deve ler-se "Conducentes à manutenção do contrôle da situação,».
No artigo 11.º, onde se lê "O SNPC é um organismo de personalidade jurídica» deve ler-se "O SNPC é um organismo dotado de personalidade jurídica».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.