Tipo
Declaração
Data
18/12/1990
Diploma n.º
DD623
Diário da República
N.º 290/1990, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas tranferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 75677 contos.
Declaração
De acordo com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas no ano de 1990, nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 3 do artigo 10.1 do Decreto-Lei n.º 105-A/90, de 23 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1990. - A Directora, Maria Isabel Teixeira Freire Alves.