Tipo
Declaração
Data
31/12/1981
Diploma n.º
DD6222
Diário da República
N.º 300/1981, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1981. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.