Tipo
Declaração
Data
31/12/1981
Diploma n.º
DD6215
Diário da República
N.º 300/1981, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1981. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.