Tipo
Declaração
Data
31/12/1981
Diploma n.º
DD6210
Diário da República
N.º 300/1981, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho, MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1981. - O Director, Hélder Santos.