Sumário
Declara ter sido rectificado o aviso DD339, publicado em 22 de Setembro de 1981, relativo ao Ajuste em Matéria de Segurança Social e ao Arranjo Administrativo Geral relativo às Modalidades de Aplicação daquele ajuste, celebrado entre Portugal e o Quebeque.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas), o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 22 de Setembro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No Ajuste em Matéria de Segurança Social (texto português), no artigo 14.º, n.º 1, onde se lê "Tomada em conta a totalidade dos períodos» deve ler-se "Tomada em conta a totalização dos períodos».
No artigo 17.º, n.º 1, onde se lê "Um acordo administrativo geral,» deve ler-se "Um arranjo administrativo geral,».
No Arranjo Administrativo Geral (texto português), no artigo 14.º, n.º 2, onde se lê "O envio das informações já em poder» deve ler-se "O envio das informações clínicas já em poder».
No mesmo Arranjo (texto francês), no artigo 7.º, onde se lê "des autorités compétentes de cas échéant,» deve ler-se "des autorités compétentes le cas échéant,».
No artigo 13.º, A), 2), alínea d), onde se lê "Calculer le montant théorique de la prestation reliée» deve ler-se "Calculer le montant théorique de la partie de la prestation reliée».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Novembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.