Sumário
Declara ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982, que estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê:
Região Autónoma dos Açores:
Assembleia Regional:
Decreto Regional n.º 167/82/A:
...
deve ler-se:
Região Autónoma dos Açores:
Assembleia Regional:
Decreto Regional n.º 17/82/A:
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.