Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 301/82, que regula as licenças de ausência de militares para o estrangeiro.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, não foram publicados os modelos n.os 1/AE e 2/AE referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 301/82, que regula as licenças de ausência de militares para o estrangeiro, pelo que se procede à sua publicação.
Mais se informa que os citados modelos devem ser considerados como anexos ao Decreto-Lei n.º 301/82, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1982.
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 4 de Agosto de 1982. - O Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.
(ver documento original)