Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/82, de 27 de Julho, que regulamenta a reprecussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o Decreto-Lei n.º 294/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê "artigo 7.º do Decreto do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 148/81» deve ler-se "artigo 7.º Decreto-Lei n.º 148/81».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.