Tipo
Declaração
Data
01/10/1982
Diploma n.º
DD5978
Diário da República
N.º 228/1982, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1982, que aprova o Regulamento da Comercialização e utilização de aditivos nos Alimentos para Animais.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o anexo II ao Decreto-Lei n.º 259/82, de 6 de Julho último, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1982, por lapso não foi publicado, pelo que se procede à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
ANEXO II
(ver documento original)