Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, que aprova o Regulamento do Imposto de Compensação.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 354-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205 (suplemento), de 4 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto de Compensação, onde se lê "com observância do disposto no n.º 2 do artigo 2.º» deve ler-se "com observância do disposto no n.º 3 do artigo 2.º».
No artigo 24.º do mesmo Regulamento, onde se lê "A aposição dos dísticos modelos n.os 3 e 5,» deve ler-se "A aposição dos dísticos modelos n.os 2 e 5,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Chefe de Repartição, José Augusto Rosa.