Tipo
Declaração
Data
06/11/1982
Diploma n.º
DD5913
Diário da República
N.º 257/1982, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios.
Declaração
Com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Outubro corrente:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1982. - O Subdirector-Geral, Manuel Marques de Almeida.