Tipo
Declaração
Data
31/12/1982
Diploma n.º
DD5896
Diário da República
N.º 301/1982, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 4 (e n.º 5, se for caso disso) do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1982. - O Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.