Tipo
Declaração
Data
22/12/1982
Diploma n.º
DD5876
Diário da República
N.º 294/1982, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.
Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 59/82, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 29 e 30 de Outubro e 4, 12, 16 e 17 do corrente mês:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Novembro de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.