Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-A/82, de 29 de Outubro, que aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 434-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982, saiu com algumas inexactidões, pelo que a seguir se procede às seguintes rectificações:
No Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas:
a) Na p. 3598-(4), no artigo 19.º, n.º 2, l. 1 e 2, onde se lê "suspensão de exercício de vencimento» deve ler-se "suspensão de exercício e de vencimento»;
b) Na p. 3598-(5), no artigo 25.º, n.º 2, alínea c), l. 3 e 4, onde se lê "exercício dasieuas funções» deve ler-se "exercício das suas funções»;
c) Na p. 3598-(6), no artigo 27.º, l. 5 e 6, onde se lê "de aí continuarem o desempenho da respectiva função.» deve ler-se "de aí continuarem a prosseguir o desempenho da respectiva função.»;
d) Na p. 3598-(11):
1) No artigo 56.º, n.º 3, onde se lê "perfeitamente legível e de psferência dactilografado.» deve ler-se "perfeitamente legível e de preferência dactilografado.»;
2) No artigo 58.º, n.º 1, l. 8, onde se lê "o arguido tenho sido a sua última» deve ler-se "o arguido tenha tido a sua última»;
e) Na p. 3598-(13), no artigo 72.º, n.º 3, l. 1 e 2, onde se lê "de subir à entidade, remetê-lo-á» deve ler-se "de subir à entidade recorrida, remetê-lo-á»;
f) Na p. 3598-(15), no artigo 79.º, n.º 1, l. 9, onde se lê "a ele enderece ebcrito, contendo» deve ler-se "a ele enderece escrito, contendo».
No Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas:
g) Na p. 3598-(16), no artigo 3.º, n.º 1, l. 7, onde se lê "determine incaiacidade para o exercício» deve ler-se "determine incapacidade para o exercício»;
h) Na p. 3598-(22):
1) No artigo 37.º, n.º 5, l. 1 e 2, onde se lê "devem aguardar sigilo» deve ler-se "devem guardar sigilo»;
2) No artigo 41.º, n.º 4, l. 3 e 4, onde se lê "imediatamente nos próprgos autos» deve ler-se "imediatamente nos próprios autos»;
i) Na p. 3598-(23), no artigo 44.º, l. 6, onde se lê "podendo ser excecido este prazo» deve ler-se "podendo ser excedido este prazo»;
j) Na p. 3598-(25):
1) No artigo 56.º, n.º 3, l. 5 e 6, onde se lê "agravantes e ainda a explicitação» deve ler-se "agravantes e conter ainda a explicitação»;
2) No artigo 57.º, n.º 3, l. 3 e 4, onde se lê "data da fixação dos éditos» deve ler-se "data da afixação dos éditos».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 2 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.