Tipo
Declaração
Data
18/04/1983
Diploma n.º
DD5738
Diário da República
N.º 89/1983, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara proceder à publicação integral dos anexos ao Decreto regulamentar n.º 31/83, nele referidos e que por omissão não foram publicados no Diário da república, 1.ª série, n.º 89 de 18 de Abril.
TEXTO :
Declaração
Tendo-se verificado que ao Decreto regulamentar n.º 31/83, emanado dos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação e publicados no Diário da república, 1.ª série, n.º 89, de hoje, foram omitidos todos os anexos que no mesmo eram referidos, de novo se procede à sua publicação integral.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.