Tipo
Declaração
Data
06/07/1983
Diploma n.º
DD5730
Diário da República
N.º 153/1983, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação no montante de 670734 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5, alínea b), do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Maio de 1983. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.