Tipo
Declaração
Data
21/10/1983
Diploma n.º
DD5623
Diário da República
N.º 243/1983, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no montante de 5000000 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Despachos de 13 de Abril e 24 de Maio de 1983. Acordos de 25 de Março, 13 de Abril e 31 de Maio de 1983.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Setembro de 1983. - O Director, Fernando Homem de Figueiredo.