Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/83, de 21 de Novembro, do Ministério da Indústria e Energia, que actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 408/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na tabela anexa, registo nacional de marcas, onde se lê:
Registo ... 10000$00
Renovações ... 10000$00
deve ler-se:
Registo ... 2000$00
Renovações ... 2000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.