Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que institui uma Alta Autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes para a investigação ou a acção criminal de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou a partir de indícios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 369/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 5.º, onde se lê "direitos e interesses legislativos.» deve ler-se "direitos e interesses legítimos.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.