Tipo
Declaração
Data
30/11/1983
Diploma n.º
DD5605
Diário da República
N.º 276/1983, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas sobre achados no fundo dos mares dos Açores.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê "para as naus do Índia» deve ler-se "para as naus da Índia».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.