Tipo
Declaração
Data
03/11/1983
Diploma n.º
DD5554
Diário da República
N.º 253/1983, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 23630 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais:
(ver documento original)
14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1983. - O Director, Hélder Santos.