Declaração n.º DD5547

Tipo
Declaração
Data
31/12/1983
Diploma n.º
DD5547
Diário da República
N.º 301/1983, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Vigência
Desconhecida

Sumário

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 32000 contos.


Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5, alínea b), de artigo 5.º do mesmo diploma e da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro:

(ver documento original)
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1983. - O Director, Alberto Rosa.