Tipo
Declaração
Data
31/12/1983
Diploma n.º
DD5536
Diário da República
N.º 301/1983, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, MINISTÉRIO DA SAÚDE
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais no montante de 107266 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma, no actual orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais:
(ver documento original)
14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1983. - O Director, Hélder Santos.