Tipo
Declaração
Data
30/07/1990
Diploma n.º
DD552
Diário da República
N.º 174/1990, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido designado pelo Conselho Superior da Magistratura para presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.
TEXTO :
Declaração
De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho, declara-se que o Conselho Superior da Magistratura designou para presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.
Assembleia da República, 26 de Julho de 1990. - O Secretário-Geral Substituto, Mário Marchante.